RICARDO SALGADO CONDENADO A SEIS ANOS DE PRISÃO EFETIVA POR DESVIAR MILHÕES DO GES

O Tribunal Central Criminal de Lisboa condenou, esta segunda-feira, o ex-banqueiro Ricardo Salgado a seis anos de prisão, por ter desviado 10,7 milhões de euros do Grupo Espírito Santo (GES) para a sua esfera pessoal, em 2011. A defesa do ex-presidente do Banco Espírito Santo (BES) anunciou, à saída da sala de audiências, que vai recorrer da decisão.

Há um mês, a 8 de fevereiro de 2022, o procurador do Ministério Público, Vítor Pinto, pedira que Ricardo Salgado, de 77 anos, fosse punido com pelo menos dez anos de prisão efetiva. Já o advogado do ex-banqueiro, Francisco Proença de Carvalho, pugnara pela sua absolvição, defendendo que, em caso de condenação, a pena fosse, atendendo à doença do seu cliente, suspensa, independentemente da sua duração. Os juízes não puseram em causa o diagnóstico, mas optaram por não suspender a pena.

Na generalidade dos casos, somente penas até cinco anos de prisão podem ser suspensas e, por isso, a dispensa de cumprimento dos seis anos de cadeia seria sempre uma situação excecional.

Ricardo Salgado não esteve presente, com autorização do tribunal, na leitura do acórdão. Atualmente sujeito a termo de identidade e residência, o antigo líder do BES vai continuar, para já, em liberdade. Tem, no entanto, de entregar o seu passaporte e pedir autorização à Justiça sempre que quiser sair de Portugal. Até agora, podia deslocar-se ao estrangeiro comunicando apenas ao tribunal onde iria estar.

O presidente do coletivo de juízes, Francisco Henriques, considerou que, "com a prolação da decisão condenatória em prisão efetiva" em primeira instância e face às "ligações estreitas" que o arguido mantém com a Suíça, onde reside uma filha, "se encontram ligeiramente alteradas as exigências cautelares que o caso requer, designadamente quanto ao perigo de fuga".

Recorreu a offshores

O Ministério Público tinha acusado o ex-banqueiro de três crimes de abuso de confiança qualificado, por ter desviado 10,7 milhões de euros do GES para duas offshores controladas por si. Em causa estão três situações, duas das quais relacionadas entre si.

A primeira, datada de 21 de outubro de 2021, diz respeito à transferência de quatro milhões de euros de uma conta de uma sociedade no GES na Suíça, a ES Enterprises, para a conta de uma entidade no Panamá, controlada por Ricardo Salgado, a Savoices. De modo a tapar o buraco, Ricardo Salgado terá, através de um intermediário, feito chegar a uma outra offshore controlada pelo ex-banqueiro, a Begolino, outros 3,9 milhões de euros, originalmente saídos do GES.

Na mesma altura, foram transferidos mais 2 750 000 euros da ES Enterprises para a Savoices, com passagem por uma conta de um outro intermediário. No total, o ex-presidente do BES ter-se-á apropriado de 10 717 611 euros, que terá usado, entre outros fins, para comprar ações da EDP e diamantes.

Durante o julgamento, Ricardo Salgado alegara que as transferências em causa foram "empréstimos", mas a justificação foi descartada pelo tribunal. Na leitura do acórdão, que durou menos de 20 minutos, Francisco Henriques sustentou, ainda assim, que não ficou demonstrado que o arguido tinha, como alegara o Ministério Público, a gestão centralizada do GES.

O trio de juízes decidiu assim condenar o ex-banqueiro a uma pena, em cúmulo jurídico, de seis anos de prisão efetiva, por três crimes de abuso de confiança qualificado.

"Não é aceitável"

"Obviamente, não podemos concordar com esta decisão", reagiu, à saída, Francisco Proença de Carvalho, salientando que "que a condenação não revela aquilo que se passou no julgamento". O advogado do ex-presidente do BES criticou ainda a aplicação de uma pena efetiva a alguém que, "como ficou provado, sofre de doença de Alzheimer". "Do ponto de vista daquilo que me parece ser a lei, também o humanismo e a dignidade humana, não é aceitável", defendeu.

O causídico confirmou, de resto, que vai recorrer para o Tribunal da Relação de Lisboa do acórdão proferido esta segunda-feira. E citou Mário Soares, ex-primeiro-ministro e ex-presidente da República, falecido em 2017, para dizer que "só é vencido quem desiste de lutar".

"O nosso cliente há oito anos que não faz outra coisa que não seja lutar nos tribunais, com objetividade, assertividade, factos, provas. Essa luta vai continuar, até pelo respeito da dignidade humana do nosso cliente", concluiu.

Resultou da Operação Marquês

Apesar dos vários processos em curso relacionados com a queda do BES/GES, esta foi a primeira vez que Ricardo Salgado foi julgado num tribunal criminal. O processo resultou da Operação Marquês, que envolve o ex-primeiro-ministro José Sócrates. Inicialmente, o ex-banqueiro tinha sido acusado pelo Ministério Público, naquele caso, de 21 crimes, mas 18 acabaram por cair, em abril de 2021, no final da instrução do processo, dirigida pelo juiz Ivo Rosa.

Na altura, o magistrado decidiu ainda que Ricardo Salgado deveria ser julgado sozinho pelos três crimes de abuso de confiança qualificado que restaram. Em dois deles, fora acusado em coautoria com os dois intermediários das transferências para offshores Henrique Granadeiro, ex-administrador da Portugal Telecom, e o empresário luso-angolano Helder Bataglia, ambos ilibados por Ivo Rosa no final da instrução.

O caso do ex-líder do BES foi o segundo da Operação Marquês a chegar a julgamento após a conclusão daquele fase: Armando Vara, ex-administrador da Caixa Geral de Depósitos, foi punido com dois anos de prisão, numa pena já confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Permanece em liberdade, enquanto aguarda decisão sobre o recurso que interpôs para o Tribunal Constitucional, a única instância a que poderia apelar da confirmação da condenação.

O julgamento de José Sócrates e do empresário e seu amigo de longa data Carlos Santos Silva, por bastante menos crimes do que aqueles de que tinham sido acusados, ainda não tem data para começar.

Os restantes 23 arguidos acusados inicialmente na Operação Marquês de crimes económico-financeiros e ilibados por Ivo Rosa aguardam a apreciação pelo Tribunal da Relação de Lisboa do recurso apresentado pelo Ministério Público para saber se escapam mesmo a julgamento. A data para a comunicação da decisão dos juízes desembargadores é uma incógnita.

MANUEL PINHO DETIDO APÓS INTERROGATÓRIO NO CASO DAS RENDAS DA EDP

O antigo ministro da Economia Manuel Pinho foi detido, esta terça-feira de manhã, após ter sido interrogado, em Lisboa, no caso das Rendas EDP.

O advogado Ricardo Sá Fernandes afirmou aos jornalistas que se tratou de "abuso de poder". Sá Fernandes sublinha que os factos não mudaram substancialmente, mas apenas o juiz de instrução criminal, que é agora Carlos Alexandre. Em novembro, soube-se que o processo continha 622 factos novos, que levaram ao adiamento do ato processual para esta terça-feira.

"Aqui ninguém foge, nem há motivos para se suspeitar que foge. É por isso que lamento profundamente este ato, que é um ato que consubstancia abuso de poder. O Ministério Público não pode escolher os juízes que servem os seus melhores propósitos. Já vi coisas que achava que nunca iria ver e esta é um das coisas que julgava que não ia ver", disse Sá Fernandes, sugerindo desta forma que, entre os motivos alegados para a detenção, possa estar o perigo de fuga.

Segundo o jornal "Observador", os procuradores decidiram agir preventivamente e deter Pinho, para que seja ouvido no Tribunal Central de Instrução Criminal, e promover a alteração das medidas de coação, já que o antigo ministro da Economia e a mulher, Alexandra Pinho, têm residência em Alicante, Espanha, o que poderá potenciar o perigo de fuga.

Manuel e Alexandra Pinho, que também será detida esta terça-feira, vão ser ouvidos ainda esta terça-feira pelo juiz Carlos Alexandre, no Tribunal Central de Instrução Criminal.

O inquérito investiga os procedimentos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC). Pinho foi constituído arguido em 2017, por suspeitas de corrupção e branqueamento de capitais, num processo relacionado com dinheiros provenientes do Grupo Espírito Santo, mas a decisão foi revertida, no ano seguinte, pelo juiz Ivo Rosa, do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), em Lisboa, devido à existência de "irregularidades" naquele ato processual.

O magistrado defendeu então que a sua intervenção se justificava por em causa estarem direitos, liberdades e garantias, uma vez que o Termo de Identidade e Residência (TIR) a que o ex-ministro fora sujeito em 2017 restringia os seus direitos à liberdade e de deslocação, consagrados na Constituição.

O Ministério Público recorreu da decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa que, em 2019, validou a constituição de Pinho como arguido. Os juízes desembargadores alegaram, na altura, que "a competência para apreciar nulidades/irregularidades ocorridas em fase de inquérito pertence ao Ministério Público". Sustentaram ainda que, com o TIR, o arguido fica obrigado a comunicar o local de residência ou onde pode ser encontrado, não representando tal "qualquer limitação no direito ou liberdade de se deslocar".

A defesa de Pinho discordou e recorreu ao Tribunal Constitucional que, um ano e meio depois, acabou por confirmar a posição da Relação de Lisboa. "O Tribunal Constitucional entendeu que é constitucional o entendimento de que o juiz de instrução não pode anular na fase de inquérito um ato da constituição de alguém como arguido, mesmo que esse ato seja um ato manifestamente ilegal ou irregular", afirmou, esta quarta-feira, Sá Fernandes, confirmando a notícia avançada pelo "Expresso" na terça-feira.

EDUARDO CABRITA DEMITE-SE DO GOVERNO

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, anunciou esta sexta-feira, numa declaração sem direito a perguntas, a sua demissão. Saída visa proteger o primeiro-ministro a menos de dois meses das eleições legislativas.

A decisão surge um dia depois de o Ministério Público ter acusado de homicídio por negligência o condutor do carro do Ministério da Administração Interna que, a 18 de junho de 2021, atropelou mortalmente um trabalhador na A6, entre Estremoz e Évora.

Eduardo Cabrita seguia no banco de trás e, já esta sexta-feira, sublinhara ser apenas o "passageiro", recusado "qualquer aproveitamento político de uma tragédia pessoal". Nuno Santos tinha 43 anos e deixou duas filhas menores.

Segundo a acusação, o automóvel seguia, sem estar em marcha de urgência, a 163 km/h, mais de 40 km/h acima do limite legal. Marco Pontes, de 43 anos, foi o único acusado e responderá ainda por duas contraordenações rodoviárias.

"É o Estado de direito a funcionar, temos de confiar no Estado de Direito, ninguém está acima da lei e é exatamente neste quadro que todo o esclarecimento dos factos deverá ser efetuado", defendera, ao início da tarde, o ministro da Administração Interna. No dia do acidente, Cabrita deslocava-se para Lisboa depois de ter estado numa cerimónia oficial da GNR, em Portalegre.

VELEIRO INTERCETADO NO OCEANO ATLÂNTICO COM CERCA DE 5,2 TONELADAS DE COCAÍNA

A Polícia Judiciária e autoridades espanholas intercetaram um veleiro no Oceano Atlântico com 183 fardos de cocaína com um peso superior a 5,2 toneladas, a maior apreensão desta droga em Portugal nos últimos 15 anos.

​​​​​​ O veleiro com cerca de 24 metros foi localizado e intercetado em pleno Oceano Atlântico e estava a ser utilizado no transporte de elevada quantidade de cocaína, segundo um comunicado da PJ, divulgado esta segunda-feira.

Durante a operação, que decorreu nos últimos dias, foram detidos três homens, todos estrangeiros, sobre os quais recaem fortes suspeitas de integrarem uma organização criminosa transnacional dedicada ao tráfico de grandes quantidades de cocaína entre a América Latina e o continente europeu.

De acordo com a PJ, na embarcação eram "transportados um total de 183 fardos de cocaína com um peso bruto total estimado que ascende a cerca de 5,2 toneladas, tratando-se da maior apreensão deste tipo de estupefaciente realizada em Portugal nos últimos 15 anos e uma das maiores realizadas em toda a Europa".

No comunicado, a PJ adianta que a operação "Maré Branca" foi realizada nos últimos dias através da Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes em conjunto com a Unidad de Drogas y Crimen Organizado do Cuerpo Nacional de Polícia de Espanha e com a participação da Marinha e da Força Aérea.

Os suspeitos serão presentes à autoridade judiciária competente para primeiro interrogatório judicial de arguido detido e aplicação de medidas de coação.

A PJ adianta ainda, com base em elementos recolhidos no decurso da investigação, que a droga agora apreendida se destinaria a ser distribuída por diversos países europeus, entrando no velho continente através das costas da Península Ibérica.

Esta operação contou também com o apoio e participação do Maritime Analysis and Operations Centre Norcotics (MAOC-N), com sede em Lisboa, da Drug Enforcement Administration (DEA) dos Estados Unidos da América e da National Crime Agency do Reino Unido.

DEFESA DE SALGADO APRESENTA ATESTADO DE ALZHEIMER E PEDE SUSPENSÃO DO PROCESSO

A defesa do antigo banqueiro Ricardo Salgado pediu a suspensão do processo no qual o ex-presidente do Banco Espírito Santo (BES) é arguido, fundamentando-o com um atestado médico a comprovar o diagnóstico de doença de Alzheimer.

De acordo com os documentos a que a Lusa teve hoje acesso, o requerimento, que deu entrada no tribunal em 14 de outubro, confirma os "sintomas de declínio cognitivo progressivo" já expostos num anterior requerimento submetido em julho e é agora atualizado com exames complementares realizados nos últimos meses e um relatório médico assinado na última terça-feira pelo médico neurologista Joaquim Ferreira.

"Após toda a investigação realizada, podemos agora concluir pelo diagnóstico de doença de Alzheimer. Este diagnóstico resulta da combinação da documentação de um declínio cognitivo progressivo e clinicamente relevante em múltiplos domínios cognitivos compatível com o diagnóstico de demência", pode ler-se no requerimento apresentado pelos advogados Francisco Proença de Carvalho e Adriano Squilacce.

O especialista clínico que tem seguido o antigo presidente do Grupo Espírito Santo sustenta ainda que "Ricardo Salgado tem apresentado um agravamento progressivo das limitações cognitivas e motoras descritas" desde julho de 2021 e que "o quadro clínico de defeito cognitivo que apresenta atualmente, nomeadamente o defeito de memória, limita a sua capacidade para prestar declarações em pleno uso das suas faculdades cognitivas".

Sublinhando que um contexto de stress ou ansiedade podem conduzir a um agravamento do estado de saúde do arguido, de 77 anos, os representantes do antigo banqueiro lembram que, para efeitos penais, esta patologia constitui uma anomalia psíquica e reforçam que a capacidade de defesa de Ricardo Salgado "está limitada, o que lhe impede de exercer este direito de forma plena" em tribunal.

"Se a restrição ou limitação da sua capacidade advém de anomalia psíquica (p. ex., doença de Alzheimer), então é porque, nestes casos, o processo não pode prosseguir, sob pena de violação do direito de defesa do ora arguido", refere o requerimento, reiterando: "Em face da comprovada anomalia psíquica da Doença de Alzheimer diagnosticada ao ora arguido, requer-se que V. Ex.ª se digne determinar a suspensão do presente processo".

No entanto, e depois de recorrer a diversos exemplos de jurisprudência nesta matéria, os advogados de Ricardo Salgado alertam que se o tribunal entender que a existência de uma anomalia psíquica do arguido não determina a suspensão do processo então requerem que "seja declarada a inutilidade superveniente da lide e, consequentemente, o arquivamento do presente processo", pela impossibilidade de o antigo banqueiro se defender.

Num último cenário, em que nem a suspensão nem o arquivamento são determinados pelo tribunal, os advogados do ex-presidente do GES defendem que "no limite, a execução de qualquer pena de prisão que viesse, eventualmente, a ser determinada teria de ser imediatamente suspensa" perante o diagnóstico de doença de Alzheimer.

Após cerca de um mês de interrupção, a retoma do julgamento de Ricardo Salgado está agendada para esta sexta-feira, 22 de outubro, com as audições das últimas testemunhas (Jean-Luc Schneider, Alain Rukavina e Ricardo Gaspar Rosado de Carvalho), sendo que para esse mesmo dia estão já previstas as alegações finais.

Ricardo Salgado responde neste julgamento por três crimes de abuso de confiança, devido a transferências de mais de 10 milhões de euros no âmbito da Operação Marquês, do qual este processo foi separado.

JUÍZES DEIXAM DE TER DE APRESENTAR DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS

As normas definidas pelo Conselho Superior de Magistratura obrigavam os juízes a identificar os cônjuges e os números de registo predial dos imóveis.

Os juízes já não vão ter de apresentar declarações de rendimentos, pelo menos até ao final do ano. O jornal Público escreve que o Supremo Tribunal de Justiça considerou ilegais algumas das regras que obrigavam os juízes a apresentar as declarações de rendimento, à semelhança do que acontece com os políticos.

Entende o Supremo que os magistrados não podem estar sujeitos ao mesmo grau de exposição da classe política, já que a segurança e tranquilidade dos juízes não podem ser postos em causa. Só assim os juízes podem decidir com independência, imparcialidade e ponderação princípios que poderiam estar em causa com as normas da declaração de rendimentos que até há dois anos se aplicavam apenas aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

As normas definidas pelo Conselho Superior de Magistratura obrigavam os juízes a identificar os cônjuges e os números de registo predial dos imóveis. Ora, são estas normas que o Supremo Tribunal de Justiça considera ilegais. Porque, apesar de a morada não ser de acesso público, as matrizes do registo predial permitem conhecer a localização das casas de residência e de férias, aumentando o risco de retaliação sobre os magistrados judiciais, as suas famílias e bens.

O Supremo sublinha que os juízes devem ter mais privacidade do que os políticos, porque as decisões judiciais têm impacto direto na vida e nos interesses de cidadãos concretos.

Os juízes estão, assim, mais expostos a vinganças. Além disso, a função política dura menos tempo. Está dependente de uma eleição, enquanto um magistrado tem essa função para a vida inteira.

O Conselho Superior de Magistratura tem agora de rever as regras até ao final do ano. As declarações de rendimentos que já foram entregues por alguns juízes vão ser anuladas.

"Regulamento foi mal feito e o Supremo Tribunal de Justiça deu razão à Associação"

O presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses fica preocupado com o atraso, mas, ao mesmo tempo, satisfeito por a queixa que apresentaram ter tido resposta positiva. Em declarações à TSF, Manuel Ramos Soares afirma que o Supremo Tribunal de Justiça deu razão à Associação, pelo que querem, agora, ser ouvidos.

"Nós não estamos contra a necessidade dos juízes apresentarem declarações de rendimentos nos termos que estão previstos na lei. Simplesmente, achámos que o regulamento foi mal feito e o Supremo Tribunal de Justiça deu razão à Associação num conjunto de fundamentos que tínhamos posto no recurso, um deles tem a ver com segurança", afirma, sublinhando que pretendem participar na elaboração do novo regulamento e aguardam ser consultados.

Manuel Ramos Soares mostra-se, no entanto, preocupado com o atraso que esta decisão vai provocar. O presidente da Associação explica que "a lei foi publicada em 2019, mas a verdade é que, por força da decisão do Supremo Tribunal de Justiça, atrasou mais uns meses esse processo".

"Acabará por ser uma demora excessiva, na medida em que, em vez de apresentarem declarações a partir de 2019, como devia ser, apresentarão a partir de 2021", esclarece.

COORDENADORA DE IPSS E MARIDO ACUSADOS DE DESVIAR 300 MIL EUROS

Uma mulher ter-se-á aproveitado de cargos de chefia numa Instituição Particular de Solidariedade Social em Alhos Vedros, na Moita, para desviar 300 mil euros. O marido, funcionário da IPSS, participou no crime e o casal vai agora a julgamento.

A suspeita enfrenta acusações pelo Ministério Público da Moita de administração danosa e de um crime continuado de abuso de poder, enquanto o homem pode ser julgado por peculato e participação económica em negócio. Os crimes terão ocorrido entre 1993 e 2015.

A arguida exerceu funções como técnica oficial de contas e ascendeu à coordenação da IPSS: ganhou a confiança dos órgãos de Direção da IPSS e era a responsável pela organização administrativa e financeira da instituição.

De acordo com a acusação, atribuiu a si própria aumentos remuneratórios sem ter poderes para tal. Ainda mediante a utilização dos cargos que exercia na instituição, encontra-se indiciada de privilegiar o marido, funcionário da mesma IPSS, através de promoções céleres e pagamentos de serviços mesmo que estes não fossem realizados.

A arguida deixou também de proceder à organização de contabilidade e, consequentemente, de apresentar à Segurança Social os orçamentos e contas anuais, incumprindo assim obrigações que a IPSS assumira aquando da celebração de acordos de cooperação e financiamento.

Em consequência da falta de controlo contabilístico, do pagamento de serviços não contratados e, em geral, da falta de controlo sobre as despesas, a situação financeira da instituição agravou-se, chegando mesmo a ser negativa nos anos de 2013 a 2015.

O Ministério Público pede ainda em julgamento a perda de vantagens geradas pelo crime, no valor calculado de mais de 300 mil euros.

SETE HOMENS DETIDOS POR IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NA PRAIA DE CARCAVELOS

A Polícia Marítima deteve sete homens suspeitos da prática do crime de importunação sexual, este sábado, na praia de Carcavelos, concelho de Cascais, no distrito de Lisboa.

A Autoridade Marítima Nacional adianta, em comunicado, que atuou na sequência de um alerta recebido cerca das 16:00, através de populares que se encontravam na praia e que "afirmaram ter visto dois homens a importunar sexualmente uma jovem".

Depois da detenção dos dois suspeitos, outras testemunhas denunciaram mais cinco homens alegadamente com o mesmo comportamento, "tendo os elementos da Polícia Marítima procedido à identificação dos suspeitos e apreendido os seus telemóveis e máquinas fotográficas", que serão alvo de perícias.

"Foi contactado o Ministério Público, que ordenou a detenção dos sete suspeitos, com termo de identidade e residência", é referido no comunicado, onde é acrescentado que os sete homens são de nacionalidade estrangeira.

A Polícia Marítima de Cascais, que contou com o apoio da Unidade Especial de Polícia da PSP, tomou conta da ocorrência e contactou o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

DONA DE BAR NO PORTO DROGAVA CLIENTES E ESVAZIAVA-LHES AS CONTAS

A patroa de um bar de alterne na Rua do Cativo, na zona da Batalha, no Porto, drogava e roubava os clientes, que eram atraídos pelas colaboradoras através de aplicações como o Tinder, o Badoo ou o Facebook.

Com as vítimas inconscientes, aquela mulher tirava-lhes os cartões de débito ou de crédito e, usando dois terminais de pagamento que possuía no bar, esvaziava-lhes as contas. Anteontem, foi detida pela PSP, juntamente com o filho, o companheiro, um terceiro homem e quatro colaboradoras do bar.

Até ao momento, estão contabilizadas cerca de 30 vítimas, que sofreram prejuízos no montante de 230 mil euros, mas a Polícia admite que haja mais lesados, que por vergonha ainda não formalizaram queixa, e estima que o dinheiro desviado ascenda a meio milhão de euros.

ADVOGADO DE LUÍS FILIPE VIEIRA É MEMBRO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO?

O advogado Manuel Magalhães e Silva defende Luís Filipe Vieira no âmbito do processo "Cartão Vermelho". Entretanto, nas redes sociais, alega-se que o advogado é simultaneamente membro do Conselho Superior do Ministério Público, órgão superior de gestão e disciplina ao qual compete nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional e exercer a ação disciplinar sobre os magistrados do Ministério Público.

O presidente do Sport Lisboa e Benfica (em suspensão de funções após ter sido detido no dia 7 de julho), Luís Filipe Vieira, interrogado hoje no Tribunal Central de Instrução Criminal pelo juiz Carlos Alexandre no âmbito do processo "Cartão Vermelho" que envolve suspeitas de crimes de abuso de confiança, burla qualificada, falsificação, fraude fiscal e branqueamento, está a ser representado pelo advogado Manuel Magalhães e Silva, da firma Vera Jardim - Magalhães e Silva.

Entretanto, nas redes sociais, alega-se que o advogado é simultaneamente membro do Conselho Superior do Ministério Público. Confirma-se?

Sim. De facto, Magalhães e Silva é membro do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) desde 2015, tendo sido nomeado pela Assembleia da República (pode conferir aqui).

O CSMP, previsto na Constituição da República Portuguesa, está integrado na Procuradoria-Geral da República e é o órgão superior de gestão e disciplina por intermédio do qual se exerce a competência disciplinar e de gestão de quadros do Ministério Público. Compete-lhe também nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional e exercer a ação disciplinar sobre os magistrados do Ministério Público, com excepção do Procurador-Geral da República. Funciona ainda como instância de recurso das deliberações do Conselho de Oficiais de Justiça, relativamente ao pessoal oficial de justiça da carreira do Ministério Público.

De resto, o CSMP é um órgão colegial, presidido pelo Procurador-Geral da República e composto por magistrados do Ministério Público por inerência (os procuradores-gerais regionais), magistrados do Ministério Público eleitos de entre e por cada uma das duas categorias de magistrados (um procurador-geral-adjunto e seis procuradores da República), membros eleitos pela Assembleia da República (cinco) e membros designados pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça.

Magalhães e Silva, aliás, foi confrontado com esta questão ontem à noite, junto ao Tribunal Central de Instrução Criminal, em Lisboa, tendo proferido a seguinte declaração aos jornalistas: "Eu tenho o cuidado, nestes anos em que pertenci, e continuo a pertencer, ao CSMP, de quando não sei o nome do procurador ou da procuradora que está a intervir no processo, eu vou-lhe perguntar. Exatamente por isso. Sempre que se discute qualquer questão no Concelho Superior da Magistratura que direta ou indiretamente a qualquer magistrado com quem eu tenha trabalhado, eu declaro de imediato que não participarei nem na discussão nem na votação. Portanto, não há efetivamente qualquer incompatibilidade entre ser membro do CSMP e, no fundo, exercer a advocacia penal".

"O CSMP TÊM MECANISMOS OU REGRAS INSTITUÍDAS SOBRE CONFLITOS DE INTERESSES, COMO ESTE CASO, OU ESTÁ TUDO NA BASE DA CONSCIÊNCIA INDIVIDUAL DE CADA MEMBRO? É QUE MAGALHÃES E SILVA PEDE ESCUSA, MAS O PRÓXIMO ADVOGADO MEMBRO DO CSMP FARÁ O MESMO? O IMPORTANTE SÃO AS REGRAS INSTITUCIONAIS E NÃO TANTO A ÉTICA PESSOAL PARA ASSEGURAR REGRAS E A CONFIANÇA NAS INSTITUIÇÕES", QUESTIONA SUSANA COROADO, PRESIDENTE DA TIAC.

Questionada sobre a potencial incompatibilidade entre as duas atividades simultâneas de Magalhães e Silva advogado de defesa de Vieira e membro do CSMP, Susana Coroado, presidente da Transparência e Integridade Associação Cívica (TIAC), responde da seguinte forma: "Não sei se há uma incompatibilidade absoluta, mas pode haver um conflito de interesses ocasional, como neste caso. Se o advogado diz que pede escusa em casos particulares, não vejo porque não acreditar. É esta a conduta que me parece certa".

"Ainda assim, isto levanta-me duas questões", ressalva Coroado. "Primeira, o CSMP têm mecanismos ou regras instituídas sobre conflitos de interesses, como este caso, ou está tudo na base da consciência individual de cada membro? É que Magalhães e Silva pede escusa, mas o próximo advogado membro do CSMP fará o mesmo? O importante são as regras institucionais e não tanto a ética pessoal para assegurar regras e a confiança nas instituições".

"Segunda, se conflitos de interesses desta natureza ocorrerem com frequência, bem como as escusas, então na prática o membro do CSMP não consegue exercer o cargo na plenitude", acrescenta a presidente da TIAC, concluindo com uma interrogação: "Nesse caso, vale a pena correr o risco de nomear penalistas, sobretudo com o perfil profissional e mediático de Magalhães e Silva?"

CARDEAL BECCI JULGADO NO VATICANO POR ESCÂNDALO IMOBILIÁRIO EM LONDRES

O cardeal Angelo Becciu, destituído pelo Papa Francisco em setembro por diversos escândalos financeiros, será julgado, assim com outras nove pessoas, por crimes relacionados com a venda de um edifício em Londres, informou, este sábado, o Vaticano.

"O presidente do Tribunal do Vaticano ordenou a citação para o julgamento dos acusados no âmbito da matéria relacionada com os investimentos financeiros da Secretário de Estado em Londres. O julgamento terá início a 27 de julho", explica o Vaticano em comunicado de imprensa.

Relativamente ao cardeal Becciu, o Vaticano adianta que responderá "pelos delitos de peculato e abuso de poder também em regime de concorrência, bem como por suborno".

Angelo Becciu assegurou, este sábado, que é "vítima de uma cabala" e que anseia pelo julgamento para que "o tribunal possa ver a absoluta falsidade das acusações." "Sou vítima de uma conspiração deliberada contra mim e há muito tempo espero para saber das acusações, para que possa rapidamente negá-las e provar ao mundo a minha absoluta inocência", disse Becciu, em comunicado.

"Nestes longos meses tudo se inventou sobre mim, expondo-me a um pelourinho mediático ímpar ao qual não me entreguei, sofrendo em silêncio, também pelo respeito e proteção da Igreja, à qual dediquei toda a minha vida. Só considerando esta grande injustiça como um teste de fé, poderei encontrar forças para lutar esta batalha da verdade", acrescentou.

"Finalmente chegou o momento do esclarecimento, e o tribunal poderá ver a absoluta falsidade das acusações contra mim e as tramas sombrias que evidentemente os sustentaram e alimentaram", concluiu.

Angelo Becciu, prefeito da Congregação da Causa dos Santos, resignou ao cargo em setembro e aos seus direitos enquanto cardeal, depois de ter sido envolvido neste escândalo financeiro que envolve negócios imobiliários em Londres, no qual a sede da Igreja Católica perdeu milhões de euros em comissões pagas a intermediários.

Até 2018, o cardeal Becciu era o segundo mais alto funcionário da Secretaria de Estado do Vaticano, reportando diretamente a Bento XVI e, mais tarde, ao Papa Francisco. Em maio de 2018 o Papa Francisco nomeou o arcebispo italiano Angelo Becciu para prefeito da Congregação da Causa dos Santos, sucedendo ao cardeal Angelo Amato, no cargo desde 2008.

Além do cardeal e de outras nove pessoas, o tribunal do Vaticano ordenou ainda a citação para julgamento de quatro empresas.

Os arguidos são acusados dos crimes de abuso de poder, extorsão, branqueamento de capitais, fraude, falsa escritura pública e privada, violação do sigilo do cargo e peculato.

Em 2014, a Secretaria investiu cerca de 244 milhões de dólares como parceira de um acordo para comprar um edifício de luxo em Londres.

Uma investigação ao negócio, iniciada em julho de 2019 na sequência de uma denúncia do Instituto de Obras Religiosas e do Gabinete do Auditor Geral, levou à suspensão de cinco funcionários do Vaticano, quatro deles da Secretaria tendo o Vaticano acusado os intermediários de extorsão.

Segundo o Vaticano, as investigações foram realizadas em estreita colaboração com o Ministério Público de Roma e a Unidade de Polícia Económico-Financeira GICEF da Polícia Financeira de Roma, assim como com os procuradores de Milão, Bari, Trento, Cagliari e Sassari e respetivas secções da polícia judiciária.

"As atividades preliminares, também realizadas com comissões rogatórias em inúmeros outros países estrangeiros (Emirados Árabes Unidos, Grã-Bretanha, Jersey, Luxemburgo, Eslovénia, Suíça), permitiram trazer à tona uma vasta rede de relacionamentos com operadores do mercado financeiro que tem gerado perdas significativas para as finanças do Vaticano, depois de sacar também dos recursos destinados às obras de caridade pessoal do Santo Padre", adianta o Vaticano na nota de imprensa.

A iniciativa judicial está diretamente ligada às indicações e reformas do Papa Francisco para maior transparência e recuperação das finanças do Vaticano, uma obra que, segundo a acusação, foi contrariada por atividades especulativas ilegais e lesivas da reputação da instituição.

Em dezembro de 2020 e na sequência deste caso, o Papa Francisco assinou o 'motu proprio' (documento papal) no qual retirava ao Secretário de Estado a gestão de fundos, contas bancárias e investimentos imobiliários.

A partir de 1 de janeiro de 2021, esses fundos passaram a ser geridos pela Administração do Património da Sé Apostólica (APSA), um marco da reforma da Cúria que está a ser realizada para conseguir maior transparência nas finanças.

Com este 'motu proprio', Francisco reduziu o número de gestores económicos na Santa Sé e concentrou a administração, a gestão e as decisões económicas e financeiras nos dicastérios (ministérios) que têm essa tarefa.

GNR CAPTURA EM GONDOMAR SUSPEITO DE MATAR MULHER EM CASTANHEIRA DE PÊRA

O homem que era procurado pelo assassinato de uma mulher, há uma semana, em Castanheira de Pêra, foi detido pela GNR esta sexta-feira pelas 19 horas, em Fânzeres, Gondomar.

O suspeito, Albino Pinheiro, é natural deste concelho e estaria numa churrasqueira, a preparar-se, alegadamente, para ver a transmissão televisiva do jogo de estreia do campeonato europeu de futebol, quando foi surpreendido por militares da GNR.

Segundo as informações recolhidas pelo JN, uma patrulha da GNR detetou, nas imediações da Churrasqueira Alves, o automóvel em que o suspeito circularia. Trata-se de um Opel Corsa, que pertencia ao pai vítima mortal de Castanheira de Pêra e cujas características (a cor azul e a matrícula) tinham sido objeto de difusão pelas polícias.

Alertados para a possibilidade de o fugitivo se refugiar na sua zona de conforto, em Gondomar, os militares procuraram e encontraram-no na Churrasqueira Alves, onde se faziam os preparativos para assistir ao desafio de futebol entre a Turquia e a Itália.

Ao ser abordado pelos militares, o suspeito não terá oferecido resistência. Segundo apurou o JN, o suspeito não estaria na posse da arma com que, presumivelmente, assassinou Paula Tomás de Oliveira, de 55 anos, com quem vivia há uns meses na localidade de Moita, em Castanheira de Pêra.

O detido deverá ser entregue, ainda esta sexta-feira, à Diretoria do Centro da Polícia Judiciária, a quem foi entregue a investigação do homicídio.

MULHER ENCONTRA LADRÃO DE TELEMÓVEL E TRIBUNAL CONDENA-O A PRISÃO EFETIVA

Um homem com 50 anos foi condenado pelo Tribunal de Almada a três anos e oito meses de prisão efetiva por ter roubado por esticão uma mulher na Costa da Caparica, levando-lhe o telemóvel sem que esta tivesse tempo de reação.

No dia seguinte ao roubo, em junho de 2020, a vítima encontrou o suspeito num autocarro e ligou à GNR. O homem, que usava a mesma roupa que no dia do roubo, foi detido pelos militares da Costa da Caparica e agora condenado a prisão efetiva pelo Tribunal de Almada.

Os juízes tiveram em conta o longo cadastro do arguido por crimes de roubo, bem como por estar a cumprir uma pena suspensa, quando cometeu este crime.

MAYORGA EXIGE QUASE 65 MILHÕES DE EUROS A RONALDO

Americana exige ser indemnizada pela "dor e sofrimento" passados e futuros e por danos punitivos, com base na acusação de que foi violada pelo craque em 2009.

Numa altura em que o futuro na Juventus volta a ser equacionado, Cristiano Ronaldo é também assunto, mais uma vez, por causa de Kathryn Mayorga, a americana que alega ter sido violada pelo internacional português num hotel em Las Vegas no verão de 2009. O jornal britânico "The Mirror" adianta que a antiga modelo exige agora uma indemnização de quase 65 milhões de euros ao craque. Ou seja, 18 milhões de libras pela "dor e sofrimentos passados", mais 18 milhões "pela dor e sofrimento futuros", e outros 18 milhões por danos punitivos. Acresce despesas e honorários jurídicos no valor de 2,5 milhões de libras, num total de 56,5 milhões de libras (64,4 milhões de euros).

Recorde-se que o caso foi notícia na revista alemã "Der Spiegel" em agosto de 2018, quando Mayorga falou dele pela primeira vez, se bem que já tivesse vindo a público em 2017, através de documentos divulgado pela "Football Leaks". Ronaldo sempre negou "firmemente" as acusações, garantindo que a relação foi consensual. Em outubro de 2019, através dos seus advogados, chegou a pedir ao Tribunal Federal dos Estados Unidos que o processo cível fosse encerrado, tal como tinha acontecido antes com o processo judicial, após ser ilibado pela Procuradoria de Clark County, no estado do Nevada, recusando qualquer novo acordo.

Um dos principais argumentos da defesa de CR7 sustenta-se no facto de o processo já ter sido objeto de um acordo em 2009, ano em que os factos ocorreram. Na altura, Kathryn Mayorga aceitou 340 mil euros fora dos tribunais para não avançar com uma queixa de abuso sexual. Mas há três anos moveu o processo jurídico contra o futebolista, alegando estar "mentalmente incapacitada" quando concordou com as condições no passado.

MAIS DE 96 MIL PORTUGUESES ASSINARAM A PETIÇÃO PARA "AFASTAMENTO DO JUIZ IVO ROSA DE TODA A MAGISTRATURA"

A petição para o “Afastamento do Juiz Ivo Rosa de Toda a Magistratura” já reuniu, até ao momento, um total de 97.592 assinaturas.

Os portugueses não estão de acordo com as decisões levadas a cabo pelo juiz no passado e não se inibem de mostrar o seu descontentamento face à decisão instrutória do caso Marquês dada ontem a conhecer .

A  petição pública em questão refere que ” a conduta de Ivo Rosas já foi várias vezes posta em causa por parte do MP, por este sistematicamente violar as Leis, e criticado por Juízes desembargadores sobre decisões tomadas” e inúmera, inclusive, vários casos em que as suas decisões foram contestadas.

“Esta petição reflete também o descontentamento dos Cidadãos referente aos sucessivos erros do sistema informático para atribuição de Juiz à Operação Marquês, tendo esta precedido de vícios e a qual merece um sorteio claro sem erros informáticos. Subscrevemos que o mesmo não têm condições para ficar à frente do Processo “Operação Marquês””, pode ainda ler-se no mesmo documento.

Recorde-se que, esta quinta-feira, a decisão instrutória de Ivo Rosa fez cair 25 crimes de que Sócrates estava acusado, resultando com que este vá a julgamento acusado de seis crimes, em vez dos 31 iniciais.

UCRANIANO QUE ACUSA PSP DE AGRESSÃO TRAÍDO POR VÍDEO

Valery Polosenko afinal ia mesmo ao volante com 2,56 g/l e cambaleava. Durante a detenção, imagens não mostram qualquer ato de violência.

Foi detido por condução sob efeito de álcool. Garantia que não pegou no carro e que foi "insultado e agredido" por vários agentes da PSP. Esta sexta-feira, no Tribunal de Vila do Conde, foi traído pelas imagens. Vinha ao volante, sem luzes, "visivelmente alcoolizado", nenhuma violência. Feito o teste, acusou uma taxa de álcool no sangue de 2,56 gramas por litro. Valery Polosenko foi multado em 450 euros. Fica seis meses sem carta. As agressões seguem, agora, num processo autónomo.

"Disse sempre que não conduziu o veículo. Hoje, sabendo da prova junta ao processo, já admitiu que, afinal, pegou no carro e, agora, vem dizer que, na sua língua, conduzir e estacionar é diferente?!", criticou a procuradora do Ministério Público (MP), nas alegações finais.

As imagens, gravadas por uma câmara de videovigilância da zona, tinham sido, entretanto, juntas ao processo. Valery, que prescindira de tradução e nunca manifestara dificuldades no português (vive em Portugal há 20 anos), alegava, ontem, dificuldades em compreender "certas palavras". A advogada renunciou. Trocou de defensor.

O ucraniano, de 42 anos, que, na primeira sessão de julgamento garantia que o carro "nem tinha chave", que tinha bebido, mas "uma coisa mínima", e que foi "agredido pela PSP logo na rua", acabou a confessar que, afinal, estava "a estacionar" o carro. O resto está nas imagens: um homem a cambalear, nervoso, acaba algemado. Nenhum soco, nenhum empurrão.

A procuradora do MP lamenta a "má imagem" da PSP e os "danos" causados aos agentes, num caso "amplamente difundido nas notícias" e pediu que as imagens fossem exibidas em audiência. A juíza acedeu. "Os movimentos de cambalear são visíveis e andou pelo menos 100 metros", concluiu a magistrada.

As acusações de agressão e xenofobia contra vários agentes da PSP seguem num processo independente. Valery insiste que esteve cinco horas detido e ficou "com dois dentes partidos, hematomas na boca, no tronco e nos braços".

MULHER ACUSA SEF DE EXPULSÃO ILEGAL E DE ABUSO DE PODER

Uma mulher de nacionalidade brasileira vai avançar com uma queixa-crime contra o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) por "abuso de poder" e expulsão ilegal. Ao "Jornal de Notícias", o seu advogado, João Magalhães, explicou que a mulher se preparava para viajar até ao Brasil em março do ano passado, tendo uma autorização da juíza para fazer a respetiva viagem, mas foi obrigada pelo SEF, já dentro do avião, no Aeroporto de Lisboa, a assinar uma ordem de expulsão. Além da queixa, o advogado vai pedir a revogação da ordem de expulsão, permitindo o regresso da mulher a Portugal.

Tendo apenas um visto de turista, a mulher foi detida em dezembro de 2019 pelo SEF de Braga por suspeitas de prostituição e ficou sujeita a apresentações periódicas na PSP, uma medida de coação determinada pelo Tribunal de Braga. Ainda assim, conseguiu autorização para ir ao Brasil visitar o filho, estando obrigada a regressar no prazo de 30 dias, o que não chegou a acontecer, uma vez que assinou a ordem de expulsão. Neste mês de janeiro, o processo foi arquivado por ter sido ultrapassado o tempo máximo de oito meses.

Além desta mulher, foram detidas em 2019 outras sete imigrantes por suspeitas da mesma prática. O advogado João Magalhães avançou ainda ao "Jornal de Notícias" que tentou falar com as mulheres detidas, mas foi impedido por um dos inspetores do SEF. Este caso deu origem a uma queixa-crime no Ministério Público por sonegação do direito à justiça.

JUIZ EXCLUÍDO DE CONCURSO A PROCURADOR EUROPEU DESMENTE MINISTRA DA JUSTIÇA

José António Cunha garante que, contrariamente ao que Francisca Van Dunem afirmou no Parlamento, a carta assinada pela governante não explica motivos da sua exclusão do concurso.

O juiz desembargador excluído do concurso para procurador europeu garantiu, ao JN, que nunca foi informado das razões que levaram o Governo a retirar a sua candidatura. José António Cunha desmente, deste modo, a ministra Francisca Van Dunem que, nesta quinta-feira, assegurou aos deputados que integram a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que justificou os motivos da exclusão numa carta que enviou ao magistrado. "Não corresponde à verdade que a senhora ministra tenha explicado nessa carta as razões da minha exclusão, ou seja as razões pelas quais não integrei a lista de candidatos apresentada pelo Governo", afirma José António Cunha.

O ex-presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto confirma, como o JN já tinha adiantado, que recebeu uma missiva na qual Francisca Van Dunem lhe pede "desculpas por não ter sido incluído, a final, na indicação feita pela República Portuguesa à União Europeia como candidato" ao cargo de procurador europeu e, "mais do que isso", por não lhe ter sido dado "formal conhecimento" dessa decisão. Contudo, refuta todas as restantes afirmações que a responsável pela pasta da Justiça efetuou no Parlamento a este respeito. "Como tem sido noticiado, dei entrada uma ação contra o Ministério da Justiça no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto a pedir a anulação do ato que me exclui da candidatura do procedimento de nomeação ou designação de personalidades indicadas pelo Governo para o cargo de procurador europeu nacional e, consequentemente, o ato que designa os três candidatos procuradores da República, com todas as consequências legais. Um dos fundamentos da ação é o facto de até à presente data não ter sido notificado do ato administrativo que determinou a minha exclusão, cujo conteúdo, teor, data e autoria, ou seja, os seus elementos essenciais, desconheço, o que constitui preterição de audiência prévia, consagrado constitucionalmente", sustenta o juiz desembargador.

E, de facto, em nenhum dos quatro parágrafos da carta a que o JN teve acesso a ministra da Justiça escreve sobre os motivos que levaram à exclusão de José António Cunha. Nesse documento, além de lamentar não ter dado conhecimento da decisão do Governo ao candidato, Francisca Van Dunem defende que não ocorreu "a violação de qualquer regra de processo, mas a ofensa de uma regra de cortesia" para a qual pede "benevolência".

QUATRO ANOS DE PRISÃO PARA JORNALISTA CIDADÃ CHINESA QUE COBRIU EPIDEMIA EM WUHAN

A jornalista cidadã que cobriu a epidemia de covid-19 em Wuhan foi condenada nesta segunda-feira (28) a quatro anos de prisão, enquanto o governo chinês insiste no sucesso de sua gestão para combater a doença que em um ano se propagou por todo planeta.

Zhang Zhan "parecia muito abatida quando a sentença foi anunciada", declarou à AFP um de seus advogados, Ren Quanniu, que expressou "muita preocupação" com o estado psicológico da cliente.

Os jornalistas e diplomatas estrangeiros que compareceram ao tribunal de Xangai em que a ex-advogada de 37 anos foi julgada foram impedidos de entrar na sala de audiências.

Alguns simpatizantes de Zhan foram afastados pelas forças de segurança.

Zhang Zhan poderia ser condenada a até cinco anos de prisão.

Natural de Xangai, ela viajou em fevereiro para Wuhan, na época o epicentro da epidemia, e divulgou reportagens nas redes sociais, a maioria delas sobre a caótica situação nos hospitais.

De acordo com o balanço oficial, a metrópole de 11 milhões de habitantes registrou quase 4.000 mortes por covid-19, ou seja, a maior parte dos 4.634 óbitos contabilizados em toda China entre janeiro e maio.

A resposta inicial da China à epidemia foi muito criticada. Pequim decretou a quarentena em Wuhan e em sua região somente em 23 de janeiro, apesar da deteção de casos desde o início de dezembro de 2019.

Há praticamente um ano, em 31 de dezembro de 2019, o primeiro caso foi comunicado à Organização Mundial da Saúde (OMS).

Ao mesmo tempo, os médicos que mencionaram o surgimento de um misterioso vírus foram interrogados pela polícia e acusados de "propagar boatos".

Um deles, o médico Li Wenliang, morreu vítima da covid-19 no início de fevereiro, o que provocou indignação nas redes sociais.

- Êxito "extraordinário" -

Zhang foi detida em maio e acusa de "provocar distúrbios", uma terminologia frequentemente utilizada contra os opositores do regime do presidente Xi Jinping.

O tribunal a acusou de ter divulgado informações falsas pela Internet, informou à AFP o também advogado de defesa Zhang Keke.

O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos afirmou no Twitter que está "profundamente preocupado" com a condenação de Zhang Zhan.

"Mencionamos o caso às autoridades ao longo de 2020 para ilustrar a repressão excessiva da liberdade de imprensa vinculada à #covid-19 e continuamos pedindo sua libertação", afirmou.

Zhang iniciou uma greve de fome em junho para protestar contra sua detenção, mas foi alimentada à força por uma sonda, segundo os advogados.

"Quando a vi na semana passada, ela afirmou: 'Se receber uma sentença pesada, vou recusar qualquer alimento até o fim'. Ela acredita que vai morrer na prisão", afirmou Zhang Keke.

Nos textos que divulgava na Internet, Zhang denunciava o confinamento imposto em Wuhan, além de mencionar uma "grave violação dos direitos humanos".

Outros três jornalistas cidadãos, Chen Qiushi, Fang Bin e Li Zehua, também foram detidos após a cobertura dos eventos. A AFP não conseguiu entrar em contato com seus advogados.

O processo de Zhang aconteceu um pouco antes da chegada de uma missão da Organização Mundial da Saúde (OMS) à China, em janeiro próximo, para investigar as origens da epidemia.

Os dirigentes do Partido Comunista Chinês (PCC) elogiaram, após uma reunião do gabinete político, o que chamaram de êxito "extremamente extraordinário" no combate à pandemia, informou na sexta-feira a agência estatal de notícias Xinhua.

O governo chinês frequentemente condena os opositores durante as festas de fim de ano, quando diminui a atenção do restante do mundo.

Nesta segunda-feira, também começou em Shenzhen (sul), o processo de um grupo de ativistas de Hong Kong. Eles foram detidos em agosto passado, quando tentavam fugir de barco da ex-colônia britânica, rumo a Taiwan.