META MULTADA EM 390 MILHÕES DE EUROS POR VIOLAÇÃO DO REGULAMENTO EUROPEU DE DADOS

 

O grupo Meta, que controla o Facebook, recebeu duas multas que totalizam 390 milhões de euros por violação do regulamento europeu sobre proteção de dados, anunciou, esta quarta-feira, o regulador irlandês, que atuou em nome da União Europeia.

A comissão irlandesa para a proteção de dados precisou em comunicado que a Meta violou "as suas obrigações em matéria de transparência" e recorreu a uma base jurídica errada "para o processamento de dados pessoais para fins publicitários".

Esta sanção surge na sequência da adoção, no início de dezembro, de três decisões vinculativas do comité europeu de proteção de dados, o regulador europeu do setor. Uma delas, sobre o WhatsApp, só será objeto de decisão na próxima semana.

A associação de defesa da vida privada Noyb, que esteve na origem das três queixas contra o grupo, tinha acusado a Meta de reinterpretar o consentimento "como um simples contrato de direito civil", que não permite recusar publicidade direcionada.

A associação Noyb congratulou-se hoje com a decisão, considerando que obrigará a Meta a implementar "uma opção de consentimento sim/não" para a utilização de dados pessoais dos seus utilizadores, sem a qual a empresa "não pode utilizar os seus dados para publicidade personalizada".

A Meta disse estar "dececionada" e manifestou, numa declaração enviada à AFP, a sua intenção de recorrer das multas.

O debate sobre as bases jurídicas para o tratamento de dados pessoais "já dura há algum tempo e as empresas deparam-se com a falta de certezas" sobre a matéria, considera a empresa.

O regulador irlandês já tinha aplicado em setembro uma multa de 405 milhões de euros ao grupo norte-americano por falhas no tratamento de dados de menores e uma outra em novembro de 265 milhões de euros por não ter protegido suficientemente os dados dos seus utilizadores.

BRUXELAS ABRE PROCESSO DE INFRAÇÃO A PORTUGAL DEVIDO A COMBATE AO TERRORISMO

A Comissão Europeia abriu, esta quarta-feira, um processo de infração a Portugal por falta de transposição para a legislação nacional de todo os elementos das regras da União Europeia (UE) de combate ao terrorismo.

Para além de Portugal, Bruxelas enviou cartas de notificação à Bulgária, Alemanha e Polónia por falhas na transposição da diretiva 2017/541, considerada um elemento fundamental do programa da UE de luta contra o terrorismo, nomeadamente no que respeita à definição de crime terrorista e aos direitos das vítimas.

Segundo um comunicado da Comissão Europeia, a legislação em causa inclui disposições que criminalizam e sancionam as infrações relacionadas com o terrorismo, como as deslocações ao estrangeiro para cometer atos terroristas, o regresso ao território da UE ou as deslocações no seu interior com esse objetivo, o treino para fins de terrorismo e o financiamento do terrorismo.

As regras da UE estabelecem disposições especiais para as vítimas de terrorismo, a fim de garantir que têm acesso a informações fiáveis, bem como a serviços de apoio profissionais e especializados, imediatamente após um ataque e durante o tempo que for necessário.

Os Estados-membros deveriam ter transposto a diretiva para o direito nacional até 08 de setembro de 2018 e Portugal e os outros três países visados têm um prazo de dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão.