EMPRESAS IMPEDIDAS DE CONTRATAR UM ANO APÓS DESPEDIMENTO COLETIVO

Os deputados aprovaram, esta terça-feira, na especialidade, uma alteração ao Código do Trabalho que impede as empresas de recorrerem a contratação externa nos 12 meses seguintes a terem feito despedimentos coletivos ou despedimentos por extinção de posto de trabalho.

A proposta do Governo foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PCP e BE e os votos contra do PSD no grupo de trabalho da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão sobre alterações laborais no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

"Não é permitido recorrer à aquisição de serviços externos a entidade terceira para satisfação de necessidades que foram asseguradas por trabalhador cujo contrato tenha cessado nos 12 meses anteriores por despedimento coletivo ou despedimento por extinção de posto de trabalho", estabelece a proposta.

Segundo a iniciativa, a violação da norma "constitui contraordenação muito grave imputável ao beneficiário da aquisição de serviços".

O deputado Nuno Carvalho, do PSD, disse que, apesar de considerar "o princípio" da norma "positivo", o partido votou contra uma vez que entende que a norma não devia ser aplicada de forma transversal a todas as empresas, mas sim conferir às empresas em dificuldades uma "atenção especial".

Em resposta, Alfredo Maia, do PCP, e Paula Bernardo, do PS, referiram que, para as empresas em dificuldades já existem instrumentos na lei a que estas podem recorrer.

O deputado do BE José Soeiro salientou, por seu lado, que a subcontratação tem sido usada nos últimos anos por grandes empresas para pressionar trabalhadores a saírem, preenchendo depois as vagas com recurso a outsourcing', precarizando os trabalhadores.

A proposta do Governo que altera a legislação laboral, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, entrou no parlamento em junho, sem o acordo da Concertação Social, tendo sido aprovada na generalidade em 08 de julho com votos favoráveis do PS, abstenção do PSD, Chega, BE, PAN e Livre e contra da IL e PCP.

O início da discussão na especialidade arrancou em 29 de novembro, estando a entrada em vigor das novas regras laborais prevista para o início deste ano.

EMPRESAS JÁ PODEM INSCREVER-SE NO PROJETO-PILOTO DA SEMANA DE QUATRO DIAS

Site do IEFP para submissão da candidatura já se encontra disponível. Entre 18 de novembro e 20 de janeiro haverá cinco sessões de esclarecimento online.

As empresas do setor privado que queiram participar na experiência-piloto da semana de quatro dias de trabalho, lançada pelo governo, já podem inscrever-se no site do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) criado para o efeito. No formulário, o empregador deverá selecionar de uma lista de 14 benefícios, os cinco que considera mais importantes para a organização empresarial com a redução da jornada semanal. Entre as opções disponibilizadas estão: "reduzir problemas de absentismo"; "diminuir os níveis de stress dos trabalhadores"; "facilitar o recrutamento e a contratação"; "aumentar a qualidade do serviço"; "reduzir os gastos com energia"; ou "aumentar a criatividade".

Depois da entidade patronal se inscrever terá de assistir a uma sessão de esclarecimento virtual sobre o projeto-piloto e só no final de janeiro ou início de fevereiro decide se querem mesmo participar na experiência. A primeira reunião para responder a dúvidas realiza-se já esta sexta-feira, dia 18, a partir das 15h. Ao todo, haverá cinco sessões online, entre 18 de novembro e 20 de janeiro.

As experiências deverão arrancar em junho de 2023. O cronograma do projeto-piloto prevê que nos próximos meses, até janeiro de 2023, decorram os períodos de manifestação de interesse por parte das empresas e sessões de esclarecimento para lhes explicar como vai decorrer o estudo, estando a seleção dos participantes prevista para fevereiro do próximo ano. Entre março e maio será feita a preparação da experiência-piloto, que arrancará em junho e se prolongará até novembro de 2023.

CIP DIZ QUE ANÚNCIO DE SEMANA DE QUATRO DIAS É "PREMATURO, DESEQUILIBRADO E ARRISCADO"

A CIP - Confederação Empresarial de Portugal considera que o anúncio do Governo para avançar com a semana de quatro dias já a partir do próximo ano é "prematuro, desequilibrado e arriscado", alertando para o contexto atual de "máxima dificuldade".

A CIP - Confederação Empresarial de Portugal considera, em comunicado, que com "menos de um mês cumprido desde a assinatura do acordo de competitividade e rendimentos e com as decisões tomadas nesse âmbito por concretizar, o Governo decidiu avançar extemporaneamente para a experiência da semana de quatro dias já a partir do próximo ano", adiantando que "considera que o anúncio feito pelo executivo em sede de concertação social é prematuro, desequilibrado e arriscado".

De acordo com a CIP, esta medida, um "projeto-piloto", é "prematura porque não se encontra ainda pensada e amadurecida o suficiente de modo a poder representar, de facto, uma experiência útil para todos os parceiros", defendendo que "a discussão e análise das consequências deveria ter-se prolongado de modo a evitar erros que, sem a atual precipitação, seriam mais fáceis de evitar".

Por outro lado, disse a organização, esta "medida é desequilibrada porque existem custos evidentes para as empresas, já que existirão menos horas de trabalho por colaborador e o mesmo peso salarial", sendo que a "produtividade, embora não seja obviamente o único pilar a ter em conta, não pode ser excluída da decisão e do enquadramento a definir".

Para a CIP, "existindo formas de encontrar o justo balanço, a ideia do Governo não resolve suficientemente a questão", sublinhando que, "como tem sido habitual, o executivo conta que grande parte do esforço seja suportado pelas empresas numa eterna multiplicação dos custos e encargos".

Por fim, indicou, "a medida é arriscada porque é lançada e executada num período de enorme incerteza económica em que os esforços de todos deveriam estar concentrados na resolução dos problemas urgentes" que considera existirem neste momento.

A CIP vincou que a conjuntura, que inclui "uma crise com múltiplas frentes", pede "bom senso e sentido de responsabilidade a todos os intervenientes", tendo em conta "a crise energética, a inflação galopante, o aumento repentino e acentuado das taxas de juro e a falta de profissionais em diversos setores".

Assim, "lançar neste preciso momento de indefinição nacional e global a semana de quatro dias significa apenas acrescentar mais uma variável a um contexto que já é de máxima dificuldade", referiu, destacando que "significa também acrescentar mais ruído no debate público, transmitindo uma ideia errada", ou seja, "que 2023 será um ano fácil para os portugueses".

"A CIP sublinha que a semana de quatro dias, bem como os novos desafios do mercado laboral entre eles, a conciliação família-trabalho, são assuntos que têm sido alvo de reflexão interna permanente, tendo sido elaborado, em dezembro de 2018, a pedido da CIP, um estudo nesse sentido pela Nova School of Business and Economics".

A confederação salientou ainda que "o tema exige disponibilidade e coordenação entre todos para que seja possível encontrar uma solução consistente que evite experimentalismos e os riscos inerentes para a competitividade e coesão social", e alertou que "sem empresas, não haverá emprego nem geração de riqueza para o país".

O Governo apresentou esta semana na Concertação Social o projeto-piloto da semana de quatro dias de trabalho, cuja experiência deverá arrancar em junho de 2023 em empresas do setor privado, podendo mais tarde ser estendido à administração pública.

Segundo o documento do Governo, a experiência-piloto em 2023 será aberta a todas as empresas do setor privado e terá a duração de seis meses, sendo voluntária e reversível e sem contrapartidas financeiras, providenciando o Estado o suporte técnico e administrativo para apoiar a transição.

PSP VAI RECRUTAR 1200 NOVOS AGENTES

A PSP abriu esta sexta-feira o concurso para a admissão de 1200 novos agentes, um processo que segue as orientações do ministro da Administração Interna para o recrutamento de mais mulheres e privilegiar elementos de minorias sociais.

Segundo o aviso publicado esta sexta-feira em Diário da República (DR), o concurso de admissão ao curso de formação de agentes da Polícia de Segurança Pública, bem como para a banda de música da PSP, vai estar aberto até 5 de abril.

O procedimento concursal aberto visa a constituição de reserva de recrutamento para preenchimento de, no máximo, 1200 vagas para admissão ao Curso de Formação de Agentes (CFA) da PSP, refere o aviso que define as condições de candidaturas estabelecidas no despacho do diretor nacional desta polícia.

Este novo concurso segue as orientações gerais do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que num despacho de novembro de 2020, sugeria que se aumentasse para 20% o recrutamento de candidatas femininos e se privilegiasse o recrutamento de candidatos representativos da diversidade de contextos sociais e culturais, refere o documento.

No aviso, a PSP ressalva que "promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".

Em comunicado, a PSP sublinha também que "rejeita e combate qualquer forma de discriminação ou extremismo, independentemente da sua origem ou orientação".

"Incentivamos todos os cidadãos que reúnam condições para o efeito e que desejem contribuir para uma sociedade mais segura e inclusiva a apresentar a candidatura para integrar a PSP, independentemente da sua ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual, sustenta esta força de segurança.

Os interessados em candidatar-se à PSP devem ter entre 19 e 27 anos e o 12.º ano de escolaridade, sendo 15% das vagas fixadas atribuídas a militares que prestem ou tenham prestado serviço em regime de contrato.

A candidatura é feita exclusivamente através do portal de recrutamento da PSP (https://recrutamento.psp.pt/).

Segundo a PSP, para o concurso de agente são utilizadas como métodos de seleção as provas físicas, de conhecimentos, de avaliação psicológica, entrevista profissional de seleção e exame médico.

Durante o exame médico, realizado por médico contratado pela PSP, são avaliadas as tatuagens existentes e outras formas de modificação corporal.

De acordo com as normas da PSP, são proibidas tatuagens nas mãos até à linha do pulso, no pescoço e cabeça, quando visíveis ao usar-se o uniforme, bem como as tatuagens que, em qualquer parte do corpo, contenham símbolos, palavras ou desenhos de natureza partidária, extremista, rácica ou de incentivo à violência.

A PSP refere que são excluídos os candidatos que possuem tatuagens com estes símbolos exceto se manifestarem formalmente a intenção de as remover até final do concurso.

A PSP tem vindo a realizar uma campanha nas redes sociais para atrair jovens a concorrer a esta força de segurança, mostrando algumas vantagens da carreira, como a diversidade de funções, missões internacionais, acesso à carreira de chefe após cinco anos de serviço e o ingresso no curso de oficiais que tem 30% de vagas para a agentes.

A falta de candidatos para o curso de agentes da PSP tem sido uma preocupação manifestada nos últimos tempos.

Em novembro do ano passado, foram aprovados para o curso de formação 793 candidatos para 1000 vagas.

PORTUGUESES TÊM DE TRABALHAR ATÉ AOS 72 ANOS

País perdeu 134 mil ativos em menos de uma década. Perspetivas de crescimento são pobres. Em 2050, portugueses deviam trabalhar mais oito anos além dos 64 para sistema funcionar.

Portugal é dos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) onde os trabalhadores terão de trabalhar mais tempo além dos 64 ou 65 anos de modo a manter o peso da população em idade produtiva face à população total.

Segundo um estudo da OCDE, dentro de 30 anos, se nada mudar na estrutura produtiva e demográfica, os portugueses terão de trabalhar, em média, mais 8 anos além daquela idade de referência, o que significa que o peso da população capaz de trabalhar só se mantém estável, nos níveis atuais, se essas pessoas em condições ativas se reformarem aos 72 anos ou mais tarde.

Pobreza agrava situação

O caso de Portugal é especialmente grave, pois a OCDE assume nos seus cálculos que a idade de reforma até é das que mais têm subido no grupo das mais de 40 economias estudadas. Portugal conseguiu prolongar o tempo de vida profissional ou produtiva em 5 anos mas, mesmo assim, não chega para estabilizar o sistema nas próximas décadas.

Além do problema do envelhecimento, a organização diz que o PIB per capita português deve cair 4,9% até 2030, mas se alargarmos o horizonte até 2040 ou 2050, o empobrecimento é ainda mais grave. Num cenário base, o PIB por habitante cai 11% até 2040 ou 15% até 2050.

Para muitos países (como Espanha e Coreia), a pressão para trabalhar mais anos na chamada terceira idade é grande porque a "fertilidade é baixa", o envelhecimento é um fenómeno cada vez mais forte (associado a maior esperança de vida) e as perspetivas de crescimento da economia a prazo são francamente pobres aos olhos destes economistas.

A OCDE explica no estudo "Promover uma força de trabalho inclusiva em termos de idade" que "o limite máximo para a idade da vida profissional (65 anos por referência) terá que aumentar substancialmente para evitar o declínio no tamanho relativo da força de trabalho".

Solução? "Um prolongamento no que se define como a faixa etária de trabalhadores principais em cerca de 6 anos até 2050". Isto é a média do conjunto da OCDE. No caso de Portugal, como referido, os anos de trabalho a mais (além dos 64 anos) são 8. No caso de Espanha, sobe para 10.

A organização admite que os governos não têm estado impávidos a olhar para o inverno demográfico. "O prolongamento da vida laboral já está a acontecer. As idades efetivas de saída do mercado de trabalho na OCDE subiram cerca de 2 anos e meio no caso dos homens e 3 anos no caso das mulheres entre 2000 e 2019". Em Portugal, a vida profissional foi prolongada "em mais de 5 anos" nos 19 anos em análise.

Menos 134 mil ativos

Portugal perdeu 134 mil pessoas produtivas (ativos) desde 2011. Ou seja, nunca recuperou do embate da crise anterior. Em 2020, apareceu a pandemia e aumentou mais a inatividade.

Reforma oficial

A idade normal de reforma para não haver penalizações subiu para 66 anos e seis meses em 2021, mais um mês do que este ano. E, em 2022, aumenta mais um mês, para 66 anos e sete meses.

Pensões em risco

"Devido à baixa fertilidade e ao envelhecimento", o grupo dos que têm 65 anos ou mais vai ganhar cada vez mais peso, "pressionando os sistemas de pensões e níveis de vida".

OCDE pede incentivos

"Vão ser necessários grandes esforços nas políticas públicas e privadas de modo a incentivar trabalhadores a estenderem a sua vida profissional enquanto podem, querem e precisam".

Investir na saúde

A OCDE defende mais "investimentos na segurança financeira e na saúde dos trabalhadores ao longo da vida" e mais qualificações para "eles serem resilientes até idades avançadas".