EX-GOVERNANTE RITA MARQUES RECUA E JÁ NÃO VAI PARA EMPRESA PRIVADA

Rita Marques, ex-secretária de Estado do Turismo acusada de incompatibilidade de funções, abdicou do cargo de administradora no grupo The Fladgate Partnership, numa decisão que a própria anunciou esta quinta-feira nas redes sociais, já depois das críticas de Marcelo Rebelo de Sousa, que disse não ter dúvidas da ilegalidade deste caso.

"Não tenho condições de aceitar, nesta altura, o convite que me foi dirigido e que previa que iniciasse funções a 16 de janeiro", escreveu no LinkedIn, perante a polémica em torno do caso, mas insistindo na legalidade da sua situação.

"Como tem sido noticiado, fui, já depois de ter cessado as funções que desempenhava enquanto secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, convidada para assumir as funções de administradora executiva numa sociedade com atividade em diversos setores. Este convite ainda não suscitou a formalização, até hoje, de qualquer compromisso entre as partes", começa por dizer Rita Marques. E insiste que não cometeu qualquer ilegalidade: "Feita a análise do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho), firmei a convicção de que nenhum obstáculo se colocava à assunção daquelas funções".

"Limitei-me a confirmar a utilidade turística"

"Não tive, no desempenho das minhas funções, qualquer papel na atribuição de incentivos financeiros ou sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual a esta sociedade; e não tive qualquer intervenção direta em matéria da qual tenha resultado um benefício concreto para aquela sociedade, já que, como é público, limitei-me a confirmar a utilidade turística a um empreendimento turístico que goza de estatuto de 'Projeto de Interesse Nacional PIN' e cuja utilidade turística tinha sido conferida antes de eu iniciar funções de Secretária de Estado", prossegue a ex-governante no LinkedIn.

Rita Marques explica depois a sua renúncia. "Nos últimos dias, o meu nome surgiu envolto num elevado fluxo noticioso que não se coaduna com os valores que defendo. Considerando que a minha carreira profissional tem sido sempre pautada pela competência, pelo rigor, por estritos princípios e valores éticos, e pelo cumprimento incondicional da lei, entendo que não tenho condições de aceitar, nesta altura, o convite que me foi dirigido, e que previa que eu iniciasse funções a 16 de janeiro", anunciou a ex-secretária do Estado do Turismo.

Marcelo Rebelo de Sousa disse, esta quinta-feira, ser "óbvio" que Rita Marques violou a lei das incompatibilidades, um dia após António Costa ter afirmado estar "99,9%" certo de que a ex-secretária de Estado do turismo se encontra numa situação de ilegalidade, ao assumir funções no grupo The Fladgate Partnership, detentor do World of Wine (WOW), cujo estatuto de utilidade turística resultou de um despacho da ex-governante.

Face às declarações que o primeiro-ministro fez no Parlamento, o presidente da República foi questionado sobre se "é 100% ilegal" a situação de Rita Marques. "Para mim, antes de haver lei, já era eticamente óbvio. Havendo lei, passou a ser legalmente óbvio", reagiu, garantindo não ter dúvidas sobre a ilegalidade da sua ida para aquela empresa.

Segundo o regime de incompatibilidades, a governante está impedida de exercer funções naquela empresa do setor turístico durante três anos.

"É evidente que não deve ir trabalhar para uma área que, no fundo, foi uma área em que governou, independentemente depois das decisões concretas, que essas são avaliadas caso a caso", comentou Marcelo, referindo-se ao despacho que concedeu a utilidade turística definitiva ao WOW.