MP PEDE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DA LEI CONTRA MAUS TRATOS A ANIMAIS

O Ministério Público pediu a declaração de inconstitucionalidade da norma da lei de proteção dos animais que criminaliza com multa ou prisão quem, sem motivo legítimo, mate ou maltrate animais de companhia. PAN diz que se isso acontecer, será criada uma lacuna "absolutamente irresponsável".

Uma nota do gabinete de imprensa da Procuradoria-Geral da República (PGR) refere que "na sequência de três decisões do Tribunal Constitucional (TC) nesse sentido, o Ministério Público no TC pediu a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma que criminaliza os maus tratos a animais.

O artigo 387.º do Código Penal tipifica como crime de maus tratos a animais de companhia a conduta de quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia (como, por exemplo, cães e gatos), crime que é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.

A informação sobre esta iniciativa do Ministério Público junto do Constitucional foi avançada, esta quarta-feira, pelo "Expresso" online, que adianta que o plenário de juízes do Tribunal Constitucional vai decidir o futuro da lei de proteção dos animais, criada há oito anos e alvo de três decisões declaradas inconstitucionais pelo TC.

A porta-voz do PAN considera que, caso a lei de proteção aos animais venha a ser declarada inconstitucional, será criada uma lacuna "absolutamente irresponsável", defendendo que "Portugal não pode ser um país onde maltratar um animal é constitucional".

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, Inês Sousa Real referiu que o seu partido não pode "compreender uma decisão desta dimensão, que põe em causa todo um regime de tutela de proteção aos animais que tem oito anos".

A porta-voz acrescentou que tal decisão irá dar "a possibilidade aos agressores de virem a pedir a indemnização no caso de terem sido condenados" e deixará os "animais desprotegidos" e "sem qualquer regime".

"Entendemos que não só o Ministério Público, como os juízes que têm vindo a proferir decisões no sentido de declararem inconstitucional a norma, têm feito uma leitura muito pouco atual da nossa Constituição e que é absolutamente irresponsável uma decisão que crie esta lacuna", salientou.

Segundo o "Expresso", o TC já tinha declarado a inconstitucionalidade da lei em casos graves, como o da cadela Pantufa que morreu em agonia, depois de ter sido sujeita a uma cesariana a sangue-frio. O dono, que deitou os cachorros ainda vivos para o lixo, foi condenado na primeira instância, mas depois absolvido e num outro caso em que um cão foi maltratado pelo dono durante seis anos.