Bruxelas e Londres fecharam um acordo com duas mil páginas que procura evitar o caos. No entanto, continuam a ser muitas as dúvidas (e as potenciais perdas para cidadãos e empresas)
Quase um ano de negociações depois - e a uma semana do fim do período de transição -, a União Europeia (UE) e o Reino Unido selaram o acordo comercial para o pós-Brexit. Foram vários os pontos de tensão entre as partes (pescas, transportes e políticas de concorrência terão sido os dossiês mais espinhosos), mas, chegada a noite de Natal, Ursula von der Leyen e Boris Johson fecharam o entendimento.
A solução alcançada por Bruxelas e Londres evitará uma saída desordenada e garantirá aos britânicos o acesso ao mercado único europeu (sem tarifas ou quotas), mas poderá ser um pesadelo burocrático para os cidadãos e para as empresas.
Estes são os pontos fundamentais de um acordo com mais de duas mil páginas:
1) Circulação
O acordo não vai beliscar os direitos dos cerca de três milhões de cidadãos europeus que residem no Reino Unido nem do milhão de britânicos que vivem em estados-membros da UE. No entanto, a partir de 1 de janeiro, quem quiser visitar o Reino Unido só o poderá fazer por um período máximo de três meses (sem direito a trabalhar ou estudar).
Para estadas mais prolongadas, terá de ser pedido visto. Mais: de 1 de outubro de 2021 em diante, será necessário apresentar passaporte para entrar no Reino Unido. Apenas os cidadãos irlandeses estarão dispensados desse condicionalismo.
2) Segurança
O Reino Unido vai continuar a colaborar em investigações internacionais, mas vai abandonar, por exemplo, o sistema do mandado de detenção europeu. Deixará também de ser membro de pleno direito do serviço europeu de polícia (Europol) e da agência europeia para a cooperação judiciária (Eurojust).
Não obstante, conservará um mecanismo de acesso privilegiado ao Sistema de Informação de Schengen (SIS II), a base de dados de partilha de alertas policiais acerca de bens furtados e pessoas desaparecidas.
3) Trocas comerciais
Taxas aduaneiras a zero e quotas também a zero, prevê o acordo. Objetivo: não fazer cair a pique a intensidade das importações e das exportações entre as duas partes, que em 2019, somadas, totalizavam perto de 500 milhões de euros.
Ainda assim, tanto Bruxelas como Londres preveem reforçar os controlos fronteiriços e apertar a malha às declarações fiscais de quem entra e de quem sai. O impacto da burocracia pode ser enorme, sobretudo no transporte de mercadorias feito pelos camiões que cruzam o Canal da Mancha.
4) Proteção do selo de qualidade
Haverá um pleno reconhecimento dos direitos de produção e comercialização de bens certificados. O que significa que os produtores europeus terão de cumprir os padrões britânicos e vice-versa.
5) Concorrência
Haverá um mecanismo de fiscalização e de sancionamento caso a UE ou o Reino Unido se sintam lesados pelas políticas económicas, sociais, laborais e até ambientais da contraparte. Os apoios e subsídios estatais a empresas obedecerão a princípios rígidos de transparência. Os litígios, tal como Boris Johnson exigia, não serão resolvidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
6) Transportes
A conectividade área, marítima, ferroviária e rodoviária é para manter. As cartas de condução europeias continuarão a ser válidas no Reino Unido, uma vez que o acordo dispensa o pedido de licenças internacionais. Todavia, a entrada em solo britânico com um veículo pressuporá uma carta verde ou de um documento que ateste a cobertura por um seguro.
Além disso, o entendimento Bruxelas-Londres dá garantias de concorrência equitativa e igualdade de condições entre as companhias (dos vários modos de transporte) europeias e britânicas.
7) Pescas
As frotas europeias continuarão a ter acesso aos mares britânicos até junho de 2026. Com uma condição: Bruxelas transferirá 25% do valor das capturas para Londres. Após essa data, haverá negociação anual de quotas. Detalhe não negligenciável: as espécies e as zonas abrangidas pela redução ainda não foram determinadas.
8) Ciência
O Reino Unido vai continuar a participar (pagando inclusivamente) no principal programa-quadro de inovação e investigação da UE, o Horizonte Europa, durante os próximos sete anos. Permanecerá igualmente ligado ao Copérnico e ao Euratom.
Sem comentários:
Enviar um comentário